Direitos dos Usuários

SERVIÇO FUNERÁRIO EM CURITIBA – DIREITOS DOS USUÁRIOS

PARTE LEGAL

Disciplinado pela Lei 10.595/02 e Decreto 699/09

Fiscalizado pelo Departamento de Serviços Especiais (Divisão de Cemitérios), Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Dividido em 3 categorias:

  • Serviços Obrigatórios
  • Serviços Facultativos tabelados
  • Serviços Facultativos adquiridos livremente

SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS – PRESTADOS EXCLUSIVAMENTE POR FUNERÁRIAS PERMISSIONÁRIAS

  • Preparação do corpo sem vida;
  • Fornecimento de urna;
  • Suporte para urna e 04(quatro) castiçais com velas;
  • Transporte de corpo sem vida.

SERVIÇOS FACULTATIVOS TABELADOS – PRESTADOS EXCLUSIVAMENTE POR FUNERÁRIAS PERMISSIONÁRIAS

  • Certidão ou Registro de Óbito;
  • Paramentos;
  • Ornamentação da urna;
  • Obtenção de documentos para funerais;
  • Véu em tule;
  • Maquiagem necrófila.

SERVIÇOS FACULTATIVOS – ADQUIRIDOS LIVREMENTE PELO USUÁRIO DE QUALQUER EMPRESA

  • Aluguel de Capela;
  • Aluguel de altares;
  • Aluguel de banquetas;
  • Aluguel de ônibus, para acompanhamento do féretro;
  • Flores e coroas;
  • Transporte de cadáveres humanos exumados;
  • Tanatopraxia;
  • Embalsamamento;
  • Reconstituição;
  • Cinerários;
  • Cremação.

PREÇOS E TABELAS

Para acessar os preços e tabelas, acesse o serviço funerário de Curitiba;

Os funerais de indigentes e carentes serão realizados gratuitamente pela funerária da vez, de acordo com o art. 19 da Lei 10.595/02.

SISTEMA DE RODÍZIO

Os serviços funerários somente serão prestados pelas permissionárias com sede no Município, mediante escolha aleatória (funerária da vez). É expressamente proibido que empresas funerárias com base em outras unidades municipais exerçam atividades concorrentes, exceto nas seguintes situações:

1. Quando o óbito tenha ocorrido em Curitiba e a família opte em efetuar o sepultamento em outra cidade, desde que a funerária seja a do local de sepultamento ou do domicilio do usuário;

2. Quando o velório ocorrer em outro município e a família optar pelo sepultamento em Curitiba, com prévia autorização do Serviço Funerário Municipal.